TAXA DE COMBUSTÍVEL ILEGAL
Segundo a Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, em 23 de Fevereiro de 1996 foi celebrado um contrato de concessão de serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e o Porto Santo, o qual previa que a Porto Santo Line suportaria as variações do preço dos combustíveis até ao limite de 80 dólares (ao que tudo indica sem acautelar devidamente a paridade dólar/euro).
Acontece que, em finais de 2006, mais precisamente naquela semana em que as pessoas andam mais preocupadas com as festas do final do ano (Resolução nº 1640 de 29 de Dezembro publicada no JORAM) o Governo Regional decidiu que não deveria ser cobrada qualquer taxa de combustível "pois constituiria um forte agravamento das condições inerentes à situação de dupla insularidade da lha do Porto Santo e, consequentemente, um sério revés ao seu actual desenvolvimento."
Assim, de forma a evitar preços de bilhetes elevados motivados por um aumento dos combustíveis, o Governo Regional resolveu compensar a Porto Santo Line com isenções de taxas portuárias, de pilotagem, de acostagem e desacostagem, de saída nos portos do Funchal, Caniçal e de entrada e saída no porto do Porto Santo, para várias embarcações (ou seja não apenas para o Lobo Marinho)...
O Governo Regional (os contribuintes) ficou ainda com a obrigação de suportar os custos adicionais aquando a paragem do Lobo Marinho para revisão anual.
Ficou ainda combinada uma prorrogação do prazo de concessão da linha por mais dez anos, mantendo o monopólio até 11 de Novembro de 2025, evitando novo concurso internacional!
Ora, pouco mais de um ano após esta decisão, a Porto Santo Line começou a cobrar uma taxa de combustível, violando a referida resolução do Governo!
Aliás, na altura (2008) a Porto Santo Line aumentou esta sobretaxa em 163 % em apenas 4 meses!
Confrontada com esta contradição, em 2012 a Secretaria Regional respondeu invocando a referida Resolução do Conselho do Governo reunido em plenário (e que se mantém em vigor ou seja não deveriam aplicar qualquer taxa de combustível!), afirmando ainda que a taxa seria "a aplicar a partir de 1 de Agosto de 2011", por ter sido "autorizada por despacho dado de 25 de Julho de 2011, emitido pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes".
Ora, desde já tudo é falso! Pois, conforme facilmente se comprova, a taxa foi cobrada logo em inícios de 2008 ou seja antes mesmo de qualquer autorização da Secretaria Regional!
Mais, esta Secretaria (antigamente Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes), por delegação expressa do Governo Regional (resolução 1640/2006), apenas podia alterar o contrato inicial no sentido de não ser aplicada qualquer taxa de combustível!
Estranhamente a Secretaria invoca ainda uma alegada "decisão da Comissão Arbitral devidamente constituída, datada de 22 de Janeiro de 2007 que, determinou existir lugar à aplicação de uma sobretaxa de combustível, para a compensação financeira do excessivo aumento de custos que a PSL teve que suportar, com consequência do choque exógeno e imprevisível de aumento do preço do petróleo"!
Ora, a PSL tinha precisamente acabado de ser compensada pelo Governo Regional (isenções de taxas portuárias, prorrogação do monopólio por mais 10 anos...)!
ISTO É UMA GRANDE ALDRABICE! É SÓ LUCRAR!
Pois, se o contrato inicial foi alterado, de forma a não haver qualquer taxa como o Governo Regional o declarou expressamente, compensando de forma substancial (milhões de euros) a concessionária, como podem ainda acumular uma taxa de combustível! De duas uma, ou continuamos com o contrato inicial com taxas de combustível sempre que o petróleo estiver acima dos 80 dólares por barril (acautelando devidamente a paridade euro/dólar) ou, como foi intenção do Governo Regional, a PSL fica beneficiada com todas as regalias previstas na resolução 1640/2006 e não há qualquer taxa de combustível!
É curiosa também a fórmula utilizada para a dita taxa de combustível, pois a mesma não tem qualquer rigor, sendo certo que a PSL é que comunica (se assim o entender) o valor real do consumo de combustível, o número real de passageiros pagantes, o número de mercadorias...
CONCORRÊNCIA DESLEAL, ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE, DUMPING...DE TUDO UM POUCO!
A PSL lucra com os milhões cobrados com taxas de combustível (tributadas ou não?), com os milhões de euros que poupa em taxas portuárias (obviamente, o ARMAS, confrontado com cerca de 1,5 milhões de euros de taxas portuárias por ano, só podia mesmo desistir!).
Consegue manter o monopólio por mais dez anos, arrasando toda a concorrência em termos de transporte marítimo e mesmo em termo de hotelaria!
Pois, é frequente a PSL promover pacotes (transporte marítimo e hotel) a preços que desafiam qualquer concorrência, que na prática consiste na oferta do transporte marítimo!
Mais, aquando o comício do Chão da Lagoa, a PSL disponibiliza bilhetes a 5 euros (ida e volta), sem cobrar qualquer taxa de combustível (mesmo para quem levar viatura)! Se isto não é dumping porque não pratica estes preços durante o ano inteiro?
Com tantos "privilégios milionários" por parte do Governo Regional (com o dinheiro dos contribuintes), não será de admirar que a PSL patrocine Ralis ou torneios de golfe... Pois, como diz o Povo "dão um chouriço a quem lhes dá um porco!"
É VERGONHOSO! Esta denúncia vai já direitinha para o Ministério Público e outras autoridades competentes!
EXIGIMOS CADEIA PARA OS RESPONSÁVEIS POR ESTA SITUAÇÃO!
JUSTIÇA JÁ... E UM NOVO CONCURSO INTERNACIONAL!
Uma semana após ter sido denunciada a aldrabice da taxa
de combustível praticada pela PSLine, com a cumplicidade do Governo Regional, eis
que o Director Regional do Turismo "pede" a sua rápida exoneração.
A Câmara que é também acionista da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, logo corresponsável por esta situação pouco ou nada se
preocupa, nem com o lixo que se acumula um pouco por toda a
ilha, nem com os buracos sem conta nas nossas estradas, nem com a limpeza da
praia ou das bermas, nem com a substituição das palmeiras que secaram ao longo
da marginal, nem com o restauro dos moinhos, nem com a necessária desratização,
etc...
A Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, cada vez mais falida, tem sido um verdadeiro regabofe. Por lá passou o actual deputado Roberto Silva (segundo o Registo Comercial de 1999 a 2012) que acumulava funções (e vencimentos) de Presidente de Câmara e Vogal do Conselho de Administração (entre outros tachos, todos muito bem remunerados)... Bravo Roberto, há que fazer pela vida não é? Com o dinheiro dos outros, de preferência ...
