ATESTADO DE "INCOMPETÊNCIA" A FILIPE MENEZES

ATESTADO DE "INCOMPETÊNCIA"

Nunca visto na história da democracia portuguesa, 
o Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo mandou publicar no Diário da República (16 de Maio de 2014) o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Porto Santo, sem que a redação final tivesse sido aprovada na totalidade pela Assembleia Municipal!

INACREDITÁVEL !

Pois, foi publicado sem o artigo 13º, sendo certo que este tinha consequências ao nível do organograma final, ou seja relativamente a outros artigos ou anexos referentes à organização da Câmara!

Para além da confusão de competências 

específicas da Câmara e da Assembleia,

tudo não passava de um projeto e, como tal, não podia ser publicado.
O que era óbvio para qualquer um de nós, 

teve que ser confirmado pela Direção Regional da Administração Pública e Local que passou um verdadeiro "atestado de incompetência" ao Presidente da Câmara.

Perante isto, na última Assembleia Municipal (29/05/2014), o texto acabou mesmo por ser rejeitado na totalidade (sem qualquer voto a favor, nem do próprio PS)... 
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CONDENAÇÃO EXEMPLAR EM MATÉRIA DE AJUSTES DIRECTOS...

O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO DO NORTE DECIDE PERDA DE MANDATOS

Filipe Menezes de Oliveira à beira de PERDA DE MANDATO.

No Porto Santo, nos últimos meses, temos assistido a vários ajustes diretos duvidosos por parte da Câmara Municipal do Porto Santo, no valor de largas dezenas de milhares de Euros, apesar da situação financeira crítica em que se encontra ...

Aparece finalmente uma decisão corajosa e exemplar do Tribunal Central Administrativo do Norte divulgada pelo DN, em que estavam (apenas) em causa 8.800,00 Euros, em benefício do filho do Presidente da Junta e do marido da Tesoureira!

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É, pois, de exigir a máxima transparência, isenção e independência por parte dos órgãos autárquicos na gestão de dinheiros públicos, independentemente dos valores! Não esqueçam nunca os órgãos autárquicos que estão a ser pagos pelo erário público para servirem os interesses da população que os elegeu !

Aqui, para além de vários pareceres solicitados pelo Presidente da Câmara a peso de ouro às entidades por ele escolhidas (sem pedir outros orçamentos), a título de exemplo, a organização das festas do S. João foi entregue a uma empresa pertencente ao irmão da atual chefe de divisão, irmão esse que curiosamente também é angariador da Companhia que, recentemente, ficou com todos os seguros da Câmara do Porto Santo...

INFELIZMENTE HÁ MAIS!

É PRECISO POR FIM AO DESCALABRO!

PEDE-SE JUSTIÇA!

MAIS UM AJUSTE DUVIDOSO...

EMPRESA CRIADA DE ENCOMENDA!

 

A organização das festas do concelho (S. João) foi entregue à DIÁLOGOS & SONETOS -LDA, uma empresa constituída em 11 de Abril de 2014, sem qualquer experiência nesta ramo, por 54.290,00 Euros!  
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Este ajuste direto, tem contornos pouco claros, até porque beneficiou indevidamente do parecer favorável da irmã de um dos dois sócios (irmã essa que ocupa atualmente o cargo de chefe de divisão da Câmara Municipal), a qual estava legalmente impedida de se pronunciar (art. 44º nº1 al. b)do Código do Procedimento Administrativo)
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Mais, dada a total ausência de experiência e de pessoal pertencente à dita empresa, tudo indica que seja o pessoal camarário quem vai proceder aos trabalhos...

VERGONHOSO!

Lamenta-se também que o atual Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo tenha mentido descaradamente na última reunião de Câmara quando, publicamente, justificou esta contratação com uma alegada (e indubitavelmente falsa) experiência na organização de eventos!

MENTIRA!

Aliás, continuou com as mentiras este fim de semana, quando num entrevista à Rádio Praia, afirmou ser falso que ocupava o cargo de secretário da Assembleia Geral da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo presidida pelo Roberto Silva. Pois, basta consultar o JORAM de 17/04/2014 que já publicámos!  Ver documento

ESTRANHA SAÍDA DE BRUNO FREITAS DO GOVERNO REGIONAL

Uma semana após ter sido denunciada a aldrabice da taxa de combustível praticada pela PSLine, com a cumplicidade do Governo Regional, eis que o Director Regional do Turismo "pede" a sua rápida exoneração.

Bruno Freitas ocupou o cargo de Presidente da Administração dos Portos da Madeira (APRAM) entre 2008 e Novembro de 2011 e posteriormente a pasta do Turismo. Numa altura em que estava a ganhar especial protagonismo político, fica, de repente, afastado do Governo ...

PRIMEIRA ACTA = PRIMEIRA ILEGALIDADE...

O PRESIDENTE DA CÂMARA DO PORTO SANTO NA SUA 1ª ACTA DESDE A TOMADA DE POSSE, VIOLA DESCARADAMENTE A LEI.

Na primeira reunião do novo executivo municipal foi votada a fixação de mais um vereador em regime de tempo inteiro.José Carlos de Melim participou nesta votação apesar de estar legalmente impedido de o fazer por ser o interessado direto, ou seja para leigos (NÃO PODE VOTAR EM SI PRÓPRIO). CONSULTAR DOCUMENTO

Este empresário garantiu assim um tacho, numa altura em que já se conhecia o estado lastimável das contas da Câmara Municipal.

Os vereadores do PSD votaram contra e bem chamaram a atenção para a "situação financeira deficitária em que o município se encontra" (curiosamente causada por esse mesmo PSD) mas de nada serviu!

Perante esta ilegalidade, é necessária uma nova votação...

Estranhamente, este novo executivo camarário deixou de publicar no site www.cm-portosanto.pt (Página Oficial da Câmara Municipal do Porto Santo ) as actas das reuniões de Câmara desde 21 de Novembro de 2013. Um péssimo exemplo de transparência...

Também não podemos deixar de mencionar que uma das primeiras decisões do atual Presidente da Câmara foi "recrutar" um colaborador que tinha acabado de ser condenado por "desviar" dinheiros públicos e falsificar documentos quando era gestor da Areal Dourado...É no mínimo preocupante...