CONDENAÇÃO EXEMPLAR EM MATÉRIA DE AJUSTES DIRECTOS...

O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO DO NORTE DECIDE PERDA DE MANDATOS

Filipe Menezes de Oliveira à beira de PERDA DE MANDATO.

No Porto Santo, nos últimos meses, temos assistido a vários ajustes diretos duvidosos por parte da Câmara Municipal do Porto Santo, no valor de largas dezenas de milhares de Euros, apesar da situação financeira crítica em que se encontra ...

Aparece finalmente uma decisão corajosa e exemplar do Tribunal Central Administrativo do Norte divulgada pelo DN, em que estavam (apenas) em causa 8.800,00 Euros, em benefício do filho do Presidente da Junta e do marido da Tesoureira!

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É, pois, de exigir a máxima transparência, isenção e independência por parte dos órgãos autárquicos na gestão de dinheiros públicos, independentemente dos valores! Não esqueçam nunca os órgãos autárquicos que estão a ser pagos pelo erário público para servirem os interesses da população que os elegeu !

Aqui, para além de vários pareceres solicitados pelo Presidente da Câmara a peso de ouro às entidades por ele escolhidas (sem pedir outros orçamentos), a título de exemplo, a organização das festas do S. João foi entregue a uma empresa pertencente ao irmão da atual chefe de divisão, irmão esse que curiosamente também é angariador da Companhia que, recentemente, ficou com todos os seguros da Câmara do Porto Santo...

INFELIZMENTE HÁ MAIS!

É PRECISO POR FIM AO DESCALABRO!

PEDE-SE JUSTIÇA!

MAIS UM AJUSTE DUVIDOSO...

EMPRESA CRIADA DE ENCOMENDA!

 

A organização das festas do concelho (S. João) foi entregue à DIÁLOGOS & SONETOS -LDA, uma empresa constituída em 11 de Abril de 2014, sem qualquer experiência nesta ramo, por 54.290,00 Euros!  
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Este ajuste direto, tem contornos pouco claros, até porque beneficiou indevidamente do parecer favorável da irmã de um dos dois sócios (irmã essa que ocupa atualmente o cargo de chefe de divisão da Câmara Municipal), a qual estava legalmente impedida de se pronunciar (art. 44º nº1 al. b)do Código do Procedimento Administrativo)
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Mais, dada a total ausência de experiência e de pessoal pertencente à dita empresa, tudo indica que seja o pessoal camarário quem vai proceder aos trabalhos...

VERGONHOSO!

Lamenta-se também que o atual Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo tenha mentido descaradamente na última reunião de Câmara quando, publicamente, justificou esta contratação com uma alegada (e indubitavelmente falsa) experiência na organização de eventos!

MENTIRA!

Aliás, continuou com as mentiras este fim de semana, quando num entrevista à Rádio Praia, afirmou ser falso que ocupava o cargo de secretário da Assembleia Geral da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo presidida pelo Roberto Silva. Pois, basta consultar o JORAM de 17/04/2014 que já publicámos!  Ver documento

ESTRANHA SAÍDA DE BRUNO FREITAS DO GOVERNO REGIONAL

Uma semana após ter sido denunciada a aldrabice da taxa de combustível praticada pela PSLine, com a cumplicidade do Governo Regional, eis que o Director Regional do Turismo "pede" a sua rápida exoneração.

Bruno Freitas ocupou o cargo de Presidente da Administração dos Portos da Madeira (APRAM) entre 2008 e Novembro de 2011 e posteriormente a pasta do Turismo. Numa altura em que estava a ganhar especial protagonismo político, fica, de repente, afastado do Governo ...

PRIMEIRA ACTA = PRIMEIRA ILEGALIDADE...

O PRESIDENTE DA CÂMARA DO PORTO SANTO NA SUA 1ª ACTA DESDE A TOMADA DE POSSE, VIOLA DESCARADAMENTE A LEI.

Na primeira reunião do novo executivo municipal foi votada a fixação de mais um vereador em regime de tempo inteiro.José Carlos de Melim participou nesta votação apesar de estar legalmente impedido de o fazer por ser o interessado direto, ou seja para leigos (NÃO PODE VOTAR EM SI PRÓPRIO). CONSULTAR DOCUMENTO

Este empresário garantiu assim um tacho, numa altura em que já se conhecia o estado lastimável das contas da Câmara Municipal.

Os vereadores do PSD votaram contra e bem chamaram a atenção para a "situação financeira deficitária em que o município se encontra" (curiosamente causada por esse mesmo PSD) mas de nada serviu!

Perante esta ilegalidade, é necessária uma nova votação...

Estranhamente, este novo executivo camarário deixou de publicar no site www.cm-portosanto.pt (Página Oficial da Câmara Municipal do Porto Santo ) as actas das reuniões de Câmara desde 21 de Novembro de 2013. Um péssimo exemplo de transparência...

Também não podemos deixar de mencionar que uma das primeiras decisões do atual Presidente da Câmara foi "recrutar" um colaborador que tinha acabado de ser condenado por "desviar" dinheiros públicos e falsificar documentos quando era gestor da Areal Dourado...É no mínimo preocupante...

CARTÃO AMARELO PARA A FUTURA "MARCA PORTO SANTO"

Estamos chegando à época alta no Porto Santo com um campo de golfe a ficar sem relva e todo amarelado...

A Câmara que é também acionista da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, logo corresponsável por esta situação pouco ou nada se preocupa, nem com o lixo que se acumula um pouco por toda a ilha, nem com os buracos sem conta nas nossas estradas, nem com a limpeza da praia ou das bermas, nem com a substituição das palmeiras que secaram ao longo da marginal, nem com o restauro dos moinhos, nem com a necessária desratização, etc...

Com tanto pessoal na Câmara, mais de 100, numa terra tão pequena, isto é perfeitamente inaceitável pois, dá uma péssima imagem e pode mesmo ser fatal para o turismo, nossa única fonte de rendimento. Vergonhoso!!

Não podemos, ainda, deixar de lamentar o facto do nosso Presidente não exigir o fim imediato da taxa de combustível cobrada ilicitamente pela Porto Santo Line e a obrigação para o Lobo Marinho de pernoitar no Porto Santo pelo menos uma vez por semana, contribuindo assim, realmente, para que os habitantes da ilha se possam deslocar à Madeira de modo a tratarem de muitos assuntos que não podem ser tratados cá, tais como muitos exames médicos etc etc, sem terem de pernoitar na Madeira, com os custos de alojamento inerentes, e também para o desenvolvimento do comércio local. 

Aliás, bem pelo contrário, parece querer beneficiar ainda mais o Grupo Sousa ao taxar o "all inclusive" praticado por outros hoteleiros, medida esta de legalidade mais do que duvidosa e que muito dificilmente poderá ser posta em prática, para além de poder afastar os turistas com preços mais altos...