ATESTADO DE "INCOMPETÊNCIA" A FILIPE MENEZES

ATESTADO DE "INCOMPETÊNCIA"

Nunca visto na história da democracia portuguesa, 
o Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo mandou publicar no Diário da República (16 de Maio de 2014) o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Porto Santo, sem que a redação final tivesse sido aprovada na totalidade pela Assembleia Municipal!

INACREDITÁVEL !

Pois, foi publicado sem o artigo 13º, sendo certo que este tinha consequências ao nível do organograma final, ou seja relativamente a outros artigos ou anexos referentes à organização da Câmara!

Para além da confusão de competências 

específicas da Câmara e da Assembleia,

tudo não passava de um projeto e, como tal, não podia ser publicado.
O que era óbvio para qualquer um de nós, 

teve que ser confirmado pela Direção Regional da Administração Pública e Local que passou um verdadeiro "atestado de incompetência" ao Presidente da Câmara.

Perante isto, na última Assembleia Municipal (29/05/2014), o texto acabou mesmo por ser rejeitado na totalidade (sem qualquer voto a favor, nem do próprio PS)... 
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